Promotor de Justiça - 2014

Página 1 • Total 100 questões

108214Questão 1|Direito Penal|superior

2014

FCC

Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista no estatuto do desarmamento,

A
abrangeu, por certo período, aqueles que portassem armas de fogo de uso restrito.
B
abrangia os crimes de porte ilegal de arma de uso permitido.
C
vigorou por período maior apenas para os possuidores de arma de fogo e de munição de uso permitido
D
ainda vigora para aqueles que possuírem e portarem armas de fogo de uso permitido.
E
nunca alcançou os possuidores de armas de uso restrito com numeração raspada.

108215DesatualizadaQuestão 2|Direito Processual Penal|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público,

A
nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
B
em qualquer crime.
C
apenas no crime de lesão corporal leve
D
nos crimes de lesão corporal leve e de ameaça.
E
no crime de ameaça.

108216Questão 3|Direito do Consumidor|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com

A
a instauração de inquérito policial.
B
a representação fiscal ao Ministério Público para fins penais.
C
a data de efetiva supressão de tributo..
D
o lançamento definitivo do tributo.
E
a instauração do procedimento administrativo-fiscal.

108217Questão 4|Direito Penal|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A
é cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
B
são irretroativas as disposições da vigente lei de drogas, ainda que mais favoráveis ao réu, pois inadmissível a combinação de leis.
C
são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, permitida a combinação de leis.
D
é cabível a aplicação retroativa, ainda que parcial, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
E
são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, mesmo que desfavoráveis aos réu, vedada a combinação de leis.

108218DesatualizadaQuestão 5|Direito Penal|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

Nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa,

A
admissíveis, em qualquer situação, a transação penal e a suspensão condicional do processo.
B
dispensável a representação do ofendido, se o agente estiver sob a influência de álcool.
C
sempre cabível a composição civil.
D
inadmissível a transação penal.
E
incabível a suspensão condicional do processo, mas sempre necessária a representação do ofendido.

108219DesatualizadaQuestão 6|Direito Penal|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

Quanto aos crimes de tortura, correto afirmar que

A
punível aquele que se omite em face da tortura, ainda que sem o dever legal de evitá-la ou apurá-la.
B
todos são classificados como próprios, segundo ex-pressa disposição legal.
C
o condenado sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
D
sujeito à jurisdição penal brasileira o estrangeiro que venha a torturar brasileiro fora do território nacional.
E
a condenação acarretará a interdição de cargo, função ou emprego público pelo triplo do prazo da pena aplicada.

108220Questão 7|Direito Processual Penal|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que

A
não implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.
B
é incabível na ação penal pública incondicionada.
C
é cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.
D
é cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.
E
conduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.

108221Questão 8|Direito Ambiental|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

No tocante às penas aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes ambientais, é correto afirmar que

A
possível a suspensão parcial ou total de atividades por tempo indeterminado.
B
são autônomas e substitutivas.
C
a proibição de contratar com o Poder Público não poderá exceder dez anos.
D
só podem ser aplicadas cumulativamente.
E
a multa deverá ser aplicada em salários mínimos.

108222Questão 9|Direito Penal|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

A pena de prestação de serviços à comunidade

A
pode ser cumprida pelo condenado em menor tempo, se a pena substituída for superior a seis meses e não exceder a um ano.
B
pode ser aplicada independentemente do tempo de privação de liberdade a que condenado o acusado.
C
não pode ser imposta como condição do sursis por força de vedação legal.
D
não pode ser a única sanção substitutiva no caso de condenação igual ou inferior a um ano.
E
não pode ser fixada como condição especial ao regime aberto.

108223Questão 10|Direito Penal|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

No concurso formal impróprio ou imperfeito,

A
aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
B
as penas são aplicadas cumulativamente se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
C
aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, se ação é dolosa ou culposa, independentemente de os crimes concorrentes resultarem de desígnios autônomos.
D
aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
E
as penas são aplicadas cumulativamente se a ação é dolosa ou culposa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.