Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente d...

108215Desatualizada|Direito Processual Penal

2014

superior

Lei Maria da Penha, art. 16

Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público,

A
nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
B
em qualquer crime.
C
apenas no crime de lesão corporal leve
D
nos crimes de lesão corporal leve e de ameaça.
E
no crime de ameaça.