Promotor de Justiça - 2014

Página 10 • Total 100 questões

108304Questão 91|ECA|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público:

A
nos processos e procedimentos em que for parte, ter vista dos autos posteriormente às demais partes, na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto.
B
homologar a remissão para exclusão do processo de apuração de ato infracional.
C
representar ao juízo visando a aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.
D
promover, desde que por solicitação do interessado, a inscrição de hipoteca legal de bens de crianças e adolescentes em caso de falta dos pais ou responsável.
E
requerer à autoridade judiciária medidas que interrompam as irregularidades constatadas na fiscalização de entidades de atendimento, haja vista que não pode adotar de pronto medidas administrativas para sanálas.

108305Questão 92|ECA|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos princípios que regem a aplicação das medidas protetivas é o

A
da responsabilidade primária e solidária do poder público.
B
higienista.
C
tutelar.
D
da matricialidade judicial.
E
da situação irregular.

108306Questão 93|ECA|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

Com relação às medidas socioeducativas aplicadas a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:

A
Quaisquer das medidas socioeducativas podem ser aplicadas e executadas cumulativa e simultaneamente.
B
No caso da inserção do adolescente em medida de obrigação de reparar o dano, se no curso de seu cumprimento não houver possibilidade de efetivo ressarcimento, a medida não poderá ser substituída por outra, exceto pela de liberdade assistida.
C
A medida de semiliberdade não poderá ser aplicada desde o início, podendo ser o adolescente nela inserido em caso de transição da internação para o meio aberto.
D
A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade poderá ser suspensa desde seu início, caso se trate de adolescente primário, pelo prazo de até dois anos.
E
A medida socioeducativa de advertência poderá ser aplicada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

108307DesatualizadaQuestão 94|ECA|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

O Provimento da Corregedoria do CNJ nº 32/13, para a realização das audiências concentradas, prevê

A
a intimação prévia dos pais ou parentes para participação no ato, não se admitindo sua extensão a parentes do acolhido que constituam sua família extensa.
B
a intimação de representante da Secretaria Municipal de Saúde, visando contribuir para a abreviação do tempo de institucionalização.
C
a confecção de ata única de audiência, envolvendo todos os casos de crianças e adolescentes acolhidos em uma mesma entidade de atendimento.
D
o encaminhamento pelo magistrado ao Ministério Público dos dados fundamentais, colhidos ao final das audiências, para inclusão no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA).
E
a impossibilidade de reexame da decisão do Promotor de Justiça que entender pela não propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos e a manutenção do acolhimento por mais de seis meses.

108308Questão 95|ECA|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento socioeducativo em seus regimentos internos, a

A
previsão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do arrependimento do adolescente quanto à infração cometida.
B
obrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar.
C
tipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas.
D
aplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.
E
obrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração disciplinar.

108309Questão 96|Direito Administrativo|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o membro do Ministério Público

A
adquire a vitaliciedade com três anos de efetivo exercício de suas funções, após o que só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
B
terá assegurado o direito de solicitar a presença do Corregedor-Geral do Ministério Público para ser indiciado em inquérito policial.
C
com mais de dois anos de exercício só perderá o cargo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, tomada por maioria de dois terços.
D
tem a prerrogativa de receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.
E
em disponibilidade remunerada não estará mais sujeito às vedações constitucionais.

108310Questão 97|Direito Administrativo|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO inclui entre os órgãos de execução

A
o Corregedor-Geral do Ministério Público.
B
os Promotores de Justiça.
C
o Procurador-Geral de Justiça.
D
o Conselho Superior do Ministério Público.
E
os Procuradores de Justiça.

108311Questão 98|Administração Pública|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

Tendo em conta o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, considere:

I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação e dotação de recursos próprios e renúncia de receitas.

II. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao Ministério Público até o dia vinte de cada mês, vinculados ao tipo de despesa a que se destinam.

III. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa do Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
III.
B
I e II.
C
I
D
I e III.
E
II e III.

108312Questão 99|Direito Constitucional|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, compete ao Sub-Procurador Geral de Justiça em assuntos jurídicos

A
exercer, em nome próprio, as funções processuais do Procurador-Geral de Justiça.
B
promover a cooperação e a interação entre o Ministério Público e as demais instituições públicas e privadas.
C
dirigir as atividades funcionais e os serviços técnicos e administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça.
D
assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções institucionais.
E
coordenar o recebimento e a distribuição dos processos de atribuição do Procurador-Geral de Justiça.

108313Questão 100|Direito Administrativo|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

A respeito da promoção, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que

A
será obrigatória a promoção do membro do Ministério Público que figurar por três vezes consecutivas ou alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo pela unanimidade dos votos do Conselho Superior do Ministério Público.
B
a recusa do membro do Ministério Público mais antigo na indicação por antiguidade somente poderá ocorrer pelo voto motivado de 2/3 dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.
C
o primeiro critério para a promoção por antiguidade é o tempo de carreira no Ministério Público.
D
a recusa de indicação pelo Conselho Superior do Ministério Público do membro do Ministério Público mais antigo na promoção por antiguidade é irrecorrível.
E
a lista de merecimento resultará dos seis nomes mais votados pelo Conselho Superior do Ministério Público, ainda que não obtida a maioria de votos.