Promotor de Justiça - 2014

Página 9 • Total 100 questões

108294DesatualizadaQuestão 81|Direito Processual Civil|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

A ação civil pública

A
não pode ter a sua titularidade ativa assumida por outra associação legitimada, quando houver desistência injustificada pelo autor, vez que tal atribuição é exclusiva do Ministério Público.
B
proposta pelo Ministério Público não comporta a habilitação como litisconsortes ativos de outras associações legitimadas.
C
destinada à tutela do dano ambiental pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro do local onde ocorreu o dano.
D
poderá ser proposta pelo Ministério Público sem estar embasada em prévio inquérito civil instaurado sob sua presidência, para apurar o fato que justifica o seu ajuizamento.
E
destina-se exclusivamente à tutela do meio ambiente, do consumidor e dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

108295Questão 82|Direito Ambiental|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

A respeito do crime contra a fauna previsto no art. 25 da Lei nº 9.605/98 “Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena: detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa”, é correto afirmar:

A
a prática do delito durante a noite é causa especial de aumento de pena.
B
aplica-se aos atos de pesca.
C
o proprietário da área onde se realizar a caça não pode ser sujeito ativo do delito.
D
pode ser punido a título de dolo ou de culpa.
E
pode ter como objeto animais domésticos.

108296Questão 83|Direito do Consumidor|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil pelo fato do produto, em virtude de danos causados aos consumidores, é, como regra geral, do

A
fabricante e do comerciante solidariamente.
B
fabricante, apenas.
C
fabricante e, subsidiariamente, do comerciante.
D
comerciante e, subsidiariamente, do fabricante.
E
comerciante, apenas.

108297Questão 84|Direito do Consumidor|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

Quanto ao crime previsto no art. 64 do Código de Defesa do Consumidor: “Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa”, é correto afirmar que

A
somente o fabricante pode ser sujeito ativo do delito
B
a ação penal correspondente é pública condicionada.
C
é punível a título de culpa.
D
é um delito comissivo por omissão.
E
é inadmissível a tentativa.

108298Questão 85|Direito Administrativo|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, considere:

I. Se o mesmo ato praticado pelo agente público, no exercício da função pública, caracterizar improbidade administrativa e crime, a ação civil pública deverá permanecer com seu curso suspenso até o julgamento da ação penal, vez que nesta poderá ser reconhecida a inexistência do fato ou negada a respectiva autoria.

II. As sanções impostas em razão da prática de ato de improbidade administrativa devem guardar proporcionalidade com a extensão do dano e o eventual proveito obtido.

III. O recebimento de vantagem econômica indevida recebida de forma indireta pelo agente público a título de gratificação, paga por quem tenha interesse indireto na ação ou omissão funcional, configura ato de improbidade administrativa, independentemente do efetivo atendimento do interesse daquele que ofertou indigitada vantagem.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
II
B
II e III.
C
I e II.
D
I e III.
E
I

108299Questão 86|Direito Processual Penal|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

A respeito da Lei nº 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

A
Por medida de economia processual, a ofendida poderá ser encarregada de entregar intimação ou notificação ao agressor.
B
Considera-se família o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
C
Os processos cíveis regidos por esta Lei tramitarão exclusivamente no domicílio da ofendida.
D
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
E
É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

108300Questão 87|ECA|superior

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2014

FCC

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

A
no recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.
B
no recurso de apelação, o prazo para interpor e para responder é sempre de 15 dias.
C
o preparo dos recursos deve ser recolhido dentro do prazo de interposição.
D
a apelação será sempre recebida somente no efeito devolutivo.
E
os recursos não terão preferência de julgamento e serão examinados pelo relator e pelo revisor.

108301Questão 88|ECA|superior

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2014

FCC

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

A
a concessão da remissão não poderá incluir a aplicação da medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
B
se o representante do Ministério Público designado em substituição também se recusar a oferecer representação, o juiz designará advogado ad hoc para esse fim.
C
a remissão poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público mesmo após iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.
D
discordando a autoridade judiciária da remissão concedida pelo representante do Ministério Público, designará outro Promotor de Justiça para oferecer representação.
E
a remissão concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional depende de homologação judicial.

108302Questão 89|Direito Constitucional|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

O arquivamento do inquérito civil

A
impede os demais legitimados ativos de moverem ação civil pública acerca dos mesmos fatos nele investigados, exceto se surgir fato novo.
B
será homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após o exame e concordância do juiz competente.
C
será apreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que poderá converter o julgamento em diligência para novas investigações.
D
será encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça que, em divergindo, poderá designar outro Órgão do Ministério Público para propor a ação civil pública.
E
viola os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade na atuação do Ministério Público.

108303Questão 90|Direito Constitucional|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

O compromisso de ajustamento de conduta

A
enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado.
B
referendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado.
C
poderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido.
D
referendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial.
E
é incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa.