Promotor de Justiça - 2014

Página 8 • Total 100 questões

108284DesatualizadaQuestão 71|Direito Administrativo|superior

2014

FCC

O Regime Diferenciado de Contratação é procedimento prévio à celebração de contratos pela Administração Pública e se aplica

A
às contratações realizadas mediante financiamento pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, por força de tratado celebrado no âmbito da Organização dos Estados Americanos - OEA.
B
somente às contratações realizadas pela União Federal, para execução das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
C
a todas as contratações de bens e serviços considerados comuns, desde que o valor do contrato supere R$ 1 milhão.
D
às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
E
quando for dispensada a realização de procedimento licitatório, em face da urgência da contratação a ser realizada.

108285DesatualizadaQuestão 72|Direito Administrativo|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, a legislação brasileira prevê:

A
Nos contratos de parcerias público-privadas, é admissível cláusula que preveja a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
B
Somente na hipótese de atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos pela Administração, e salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, poderá o contratado para execução de obras, serviços ou fornecimento, suspender o cumprimento de suas obrigações contratuais.
C
Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.
D
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, mediante prévia notificação do concessionário para exercício do direito de defesa.
E
A inexecução total ou parcial do contrato de concessão permite a encampação do serviço concedido, precedida tal medida da verificação da inadimplência da concessionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

108286Questão 73|Direito Constitucional|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que tal remédio constitucional

A
deve ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sendo tal prazo interrompido uma única vez, para apreciação de pedido de reconsideração da decisão administrativa pela autoridade coatora.
B
é inaplicável aos atos praticados pelo titular da Presidência da República, haja vista o princípio da insindicabilidade dos atos de governo.
C
é incabível em relação a atos praticados por pessoas jurídicas de direito privado, tais como as empresas públicas e sociedade de economia mista.
D
é cabível em relação a autoridade inferior, quando o ato coator emanar de autoridade superior, desde que haja defesa do mérito da decisão impugnada pela autoridade impetrada, o que se explica pela teoria da encampação.
E
deve ser ajuizado perante a Justiça Federal de primeiro grau, quando o ato coator é praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

108287Questão 74|Direito Administrativo|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a

A
realização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
B
criação por meio de registro de seus atos constitutivos, na forma do Código Civil.
C
forma societária de sociedade anônima.
D
personalidade jurídica de direito privado.
E
vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

108288Questão 75|Direito Administrativo|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

A Lei nº 12.846/2013 - alcunhada de “Lei Anticorrupção” - estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regime, a lei em questão

A
é aplicável aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra organizações públicas internacionais, ainda que cometidos no exterior.
B
estabelece, nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica sucessora pelos atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.
C
estabelece a responsabilização penal objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública.
D
permite que a Controladoria Geral da União aplique sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, quando comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
E
atribui legitimidade concorrente ao Ministério Público, às Defensorias Públicas da União e dos Estados e à Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ajuizamento de ação com vistas à aplicação das sanções previstas na referida legislação, às pessoas jurídicas infratoras.

108289Questão 76|Direito Eleitoral|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

Considere as seguintes afirmativas.

I. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária, alcançando o candidato, seu partido e os partidos coligados.

II. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação partidária usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, sob pena de multa e suspensão do horário eleitoral gratuito.

III. O recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira por órgão regional ou municipal de partido político não constitui fundamento suficiente a ensejar o cancelamento do registro civil e dos estatutos da agremiação partidária pelo Tribunal Superior Eleitoral.

IV. É vedado aos partidos políticos adotar uniforme para seus membros.

Está correto o que se afirma em

A
I e III.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
II e III.
E
II e IV.

108290DesatualizadaQuestão 77|Direito Eleitoral|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

A disciplina normativa que rege a propaganda eleitoral

A
veda, a partir de 1º de julho do ano da eleição, que emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário, difundam opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.
B
não considera crime o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos oficiais, como a bandeira e o hino nacionais, além de emblemas, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista.
C
veda, a partir de 1º de julho do ano da eleição, que emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário, usem trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, bem como produzam ou veiculem programa com esse efeito.
D
veda a veiculação, na internet, de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.
E
veda, por configurar prática de propaganda antecipada, a divulgação por meio de twitter de pronunciamentos proferidos antes de 5 de julho do ano da eleição em evento eleitoral, que exaltem as qualidades pessoais e profissionais do candidato.

108291DesatualizadaQuestão 78|Direito Eleitoral|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

Considere as seguintes afirmativas.

I. É vedada a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário em campanhas eleitorais.

II. Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total dos recursos oriundos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

III. A inobservância do limite de 50% (cinquenta por cento) dos recursos oriundos do Fundo Partidário para pagamento de pessoal não implica a rejeição das contas do partido político, caso não demonstrada a ocorrência de má-fé, desídia ou o comprometimento da lisura e transparência na prestação de contas.

IV. O Fundo Partidário é distribuído aos órgãos nacionais dos partidos políticos, sendo 1% (um por cento) do total partilhado em partes iguais a todos os partidos e 99% (noventa e nove por cento) aos partidos que tenham alcançado na eleição para Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos votos válidos, desde que distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de 2% (dois por cento) do total de cada um deles.

Está correto o que se afirma em

A
I e II.
B
II e III.
C
I e IV.
D
III e IV.
E
II e IV.

108292DesatualizadaQuestão 79|Direito Eleitoral|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

NÃO é vedada a filiação partidária daquele que

A
tenha sua inelegibilidade reconhecida pela Justiça Eleitoral em face de ter sido, na condição de magistrado, compulsoriamente aposentado, há três anos, por decisão sancionatória.
B
possui idade inferior a dezesseis anos.
C
seja regularmente considerado analfabeto, mesmo que não tenha efetivado seu alistamento eleitoral.
D
tenha sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.
E
tenha sido, há cinco anos, condenado em decisão judicial definitiva por improbidade administrativa em face de ter adquirido, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

108293Questão 80|Direito Eleitoral|superior

MPE-PE Promotor de Justiça

2014

FCC

Considere as seguintes afirmativas.

I. Não é incompatível com a advocacia o exercício do cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral pelos advogados nomeados, nos termos da Constituição, pelo Presidente da República.

II. É cabível que nomeação para o cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, em vaga reservada a advogado, recaia sobre cidadão que ocupe cargo público municipal de que seja demissível ad nutum.

III. No âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais, cabe ao Presidente da República nomear dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado, desde que tenham mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

IV. O Tribunal Superior Eleitoral deve eleger seu Presi- dente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que o integram, e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte.

Está correto o que se afirma em

A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II e IV.