O Regime Diferenciado de Contratação é procedimento prévio à celebração de contratos pela Administração Pública e se aplica

às contratações realizadas mediante financiamento pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, por força de tratado celebrado no âmbito da Organização dos Estados Americanos - OEA.

somente às contratações realizadas pela União Federal, para execução das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

a todas as contratações de bens e serviços considerados comuns, desde que o valor do contrato supere R$ 1 milhão.

às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

quando for dispensada a realização de procedimento licitatório, em face da urgência da contratação a ser realizada.