Súmula 525 - STF

Enunciado

A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997. Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2382; DJ de 12/06/1970, p. 2406; DJ de 15/06/1970, p. 2438.

Referência Legislativa

Código de Processo Penal de 1941, art. 383; art. 386; art. 387; e art. 617.

Precedentes

RE 63207 Publicações: DJ de 18/11/1968 RTJ 47/621 RE 63092 Publicação: DJ de 17/05/1968 HC 44028 Publicações: DJ de 09/02/1968 RTJ 44/745 HC 43969 Publicações: DJ de 24/11/1967 RTJ 43/601 RE 55329 Publicação: DJ de 24/09/1964