Parágrafo Único, Artigo 2º do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Lei penal no tempo

Art. 2º

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º, XXXVI
Constituição Federal, art. 5º, XL
Código Penal, art. 107, III
Lei de Execução Penal, art. 66, I
Código de Processo Penal, art. 2º
Decreto nº 678/1992

Remissões - Decisões

Súmula 611 - STF
Súmula 711 - STF

Parágrafo único

- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)