Sobre o chamado “direito penal transitório”, houve quebra do princípio da continuidade normativo-típica, com a consequente abolitio criminis por meio da rev...

29388Desatualizada|Direito Penal

2022

superior

Código Penal, art. 2º

Sobre o chamado “direito penal transitório”, houve quebra do princípio da continuidade normativo-típica, com a consequente abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no caso de:

A
apropriação indébita previdenciária;
B
crimes contra a honra praticados por meio da imprensa;
C
rapto violento ou mediante fraude;
D
crimes contra a propriedade industrial;
E
roubo majorado pelo emprego de arma branca.