O Código Penal vigente prevê que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença c...

O Código Penal vigente prevê que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Nesse contexto, tal possibilidade de aplicação da lei posterior é uma característica da: