Artigo 2º do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Questões de Concursos
- AL-GO | Procurador | 2019
- ALERJ | Procurador | 2017
- DEPEN | Agente Penitenciário | 2013
- MPE-AL | Promotor de Justiça | 2012
- MPE-BA | Promotor de Justiça Substituto | 2023
- MPE-PA | Promotor de Justiça Substituto | 2023
- MPE-SC | Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) | 2023
- MPE-SP | Analista Jurídico | 2025
- OAB | 11º Exame da Ordem | 2013
- OAB | 19º Exame da Ordem | 2016
- OAB | 22º Exame da Ordem | 2017
- PC-BA | Delegado de Polícia | 2018
- PC-BA | Escrivão de Polícia | 2013
- PC-BA | Investigador de Polícia | 2013
- PC-GO | Delegado de Polícia Substituto | 2017
- PC-MA | Escrivão de Polícia Civil | 2018
- PC-MA | Investigador de Polícia | 2018
- PC-MA | Investigador de Polícia Civil | 2018
- PC-MS | Delegado de Polícia | 2017
- PC-MS | Escrivão de Polícia Civil | 2017
- PC-PA | Delegado de Polícia | 2013
- PC-PA | Escrivão de Polícia Civil | 2021
- PC-SP | Delegado de Polícia | 2018
- PC-SP | Delegado de Polícia | 2022
- PC-SP | Delegado de Polícia | 2023
- PJC-MT | Delegado de Polícia Substituto | 2017
- Processo Civil | Teste de conhecimento | 2024
- SEAP-DF | Agente de Atividades Penitenciárias | 2015
- TJ-AC | Juiz Substituto | 2012
- TJ-AC | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2012
- TJ-AM | Juiz de Direito Substituto | 2013
- TJ-BA | Juiz de Direito Substituto | 2012
- TJ-CE | Juiz Substituto | 2018
- TJ-CE | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2014
- TJ-GO | Oficial de Justiça | 2024
- TJ-MA | Oficial de Justiça | 2024
- TJ-MS | Juiz Substituto | 2012
- TJ-MT | Oficial de Justiça | 2024
- TJ-PE | Juiz Substituto | 2015
- TJ-PE | Oficial de Justiça | 2012
- TJ-PE | Oficial de Justiça | 2017
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2012
- TJ-RN | Juiz Substituto | 2013
- TJ-SC | Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | 2023
- TJ-SE | Juiz Substituto | 2015
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2011
- TRE-MS | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2013
- TRE-TO | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TRF-1 | Residência Jurídica | 2025
- TRF-1 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2017
- TRF-3 | Analista Judiciário / Área: Judiciária | 2023