Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal. A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que os atos processuais já ...

Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal.

A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo com a legislação que entrou em vigor.