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No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.


113700Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Processual Penal|superior

No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

  • A

    O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

  • B

    Os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo Código de Processo Penal comum.

  • C

    A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, tornando prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  • D

    A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, sem aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  • E

    O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, em soberania aos tratados, às convenções e às regras de direito internacional.