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É possível o sequestro de bens adquiridos ilicitamente antes da vigência da lei que prevê tal medida?

36206|Direito Processual Civil

É possível o sequestro de bens adquiridos ilicitamente antes da vigência da lei que prevê tal medida?

  • A

    Sim, com base no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica

  • B

    Não, é ato sujeito à lei vigente à época dos fatos

  • C

    Apenas se houver continuidade delitiva

  • D

    Se não houver prescrição da pretensão punitiva