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No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal


66315|Direito Processual Penal|superior

No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal

  • A

    admite apenas a aplicação da interpretação extensiva.

  • B

    admite a aplicação analógica.

  • C

    admite apenas a aplicação da interpretação analógica.

  • D

    não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito.

  • E

    admite expressamente a interpretação autêntica.