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No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.


107870|Direito Processual Penal|superior

No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.

  • A

    Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.

  • B

    A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.

  • C

    A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.

  • D

    O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.

  • E

    A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.