Promotor de Justiça Substituto - 2023

Por não consistirem em ato de caráter geral e abstrato, as resoluções do CNMP não se sujeitam ao controle de constitucionalidade por ação direta.

O CNMP será composto, entre outros, por quatro membros oriundos dos ministérios públicos dos estados.

O CNMP escolherá um corregedor nacional, entre os membros de ministério público que o integram, permitida uma recondução.

Cabe ao CNMP rever, desde que provocado, processos disciplinares de membros dos ministérios públicos dos estados julgados há menos de um ano.

Compete ao CNMP, e não ao STF, conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do Ministério Público.

revogação do ato normativo antes do julgamento, ainda que seja demonstrado que seu conteúdo foi repetido em outro diploma normativo.

revogação do ato normativo que estava sendo impugnado e não for demonstrada a ocorrência de fraude processual, com o objetivo de evitar que o STF declare o ato inconstitucional.

alteração, antes do julgamento, da lei impugnada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que a nova redação apresenta o mesmo vício.

conversão em lei da medida provisória impugnada, antes que a ADI seja julgada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que o texto normativo original se mantém.

alteração no parâmetro constitucional, desde que o processo ainda esteja em curso.

É inconstitucional lei estadual que responsabilize estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura.

A incitação ao ódio público feita por líder religioso contra outras religiões pode configurar o crime de racismo.

A fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo é constitucional, desde que previstos reajustes automáticos.

O STJ entende que, em ação contra empresa jornalística, é cabível pedido do autor para que seja publicada, no veículo de imprensa, a decisão condenatória proferida em seu desfavor, ainda que não tenha sido pleiteado, administrativamente, o direito de resposta ou de retificação da matéria divulgada.

Caso um hospital particular atenda um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) por força de decisão judicial, o hospital deverá ser ressarcido com base nos valores de mercado.

A ação civil de perda de cargo de promotor de justiça cuja causa de pedir não tenha como fundamento ato de improbidade administrativa deverá ser julgada pelo tribunal de justiça.

É constitucional emenda à Constituição estadual que verse sobre normas gerais para a organização do ministério público do estado.

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarretará o seu impedimento para o oferecimento de denúncia.

É constitucional dispositivo de lei estadual que institua gratificação aos membros do Ministério Público pela prestação de serviço à justiça eleitoral, a ser paga pelo Poder Judiciário.

É constitucional lei estadual que exija que o membro do Ministério Público comunique à corregedoria quando for se ausentar da comarca onde está lotado.

Os recursos transferidos aos estados oriundos de emendas individuais impositivas não integrarão a receita do estado para fins de cálculo de limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

As disponibilidades de caixa dos estados serão depositadas no Banco Central do Brasil.

O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

É permitida a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses de duodécimos.

Se for apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou noventa por cento no âmbito dos estados, será facultada a adoção de mecanismos de ajuste fiscal, por exemplo, mediante a vedação de criação de despesa obrigatória.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais podem ser concedidas pela União a empresa brasileira sediada no exterior, desde que esta esteja constituída sob as leis brasileiras.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

A União não poderá contratar empresas privadas para fazer o refinamento do petróleo estrangeiro.

É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, nos termos da lei municipal.

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.