A lei processual penal aplicar-se-á prontamente,
desde que favoreça o acusado.
a menos que o magistrado verifique situação de exclusão de direito de recurso do acusado.
sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
desde que haja concordância da defesa e do órgão de acusação.
desde que ratificados expressamente os atos praticados na vigência da lei anterior.
