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Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que;


84574|Direito Processual Penal|superior

Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que;

  • A

    no Brasil, adota-se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.

  • B

    ela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.

  • C

    o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.

  • D

    as normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.

  • E

    ela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito