Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Em relação à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar que a lei

113201|Direito Processual Penal

Em relação à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar que a lei

  • A

    nova será aplicada sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  • B

    processual penal não admitirá aplicação analógica.

  • C

    processual penal não se sujeitará a tratados, convenções ou regras de direito internacional.

  • D

    nova e mais gravosa ao réu terá aplicação imediata somente para os novos processos que se tiverem iniciado depois de sua promulgação.

  • E

    nova será aplicada aos fatos pretéritos que eram regulados pela lei revogada.