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No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.


83936|Direito Processual Penal|superior
2012
CESPE / CEBRASPE

No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.

  • A

    Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

  • B

    Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

  • C

    Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.

  • D

    De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.

  • E

    A lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica.