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Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.

85543|Direito Processual Penal

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.

  • A

    Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.

  • B

    Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.

  • C

    Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.

  • D

    Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.

  • E

    Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.