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Qual é o efeito da abolitio criminis no Direito Penal brasileiro?


35847|Direito Penal|médio
PenalTeste de conhecimento - Penal
2024
JurisHand

Qual é o efeito da abolitio criminis no Direito Penal brasileiro?

  • A

    Extingue a punibilidade, mas não retroage

  • B

    Extingue a punibilidade e retroage

  • C

    Não extingue a punibilidade e não retroage

  • D

    Não extingue a punibilidade, mas retroage

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