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Qual é o efeito da abolitio criminis no Direito Penal brasileiro?

35847|Direito Penal
PenalTeste de conhecimento
2024
médio

Qual é o efeito da abolitio criminis no Direito Penal brasileiro?

  • A

    Extingue a punibilidade, mas não retroage

  • B

    Extingue a punibilidade e retroage

  • C

    Não extingue a punibilidade e não retroage

  • D

    Não extingue a punibilidade, mas retroage