Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução______________; a lei posterior, que de qua...

66631Anulada|Direito Penal

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

2015

superior

Código Penal, art. 2º

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução______________; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A
e os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado
B
e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
C
e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … desde que não decididos por acórdão transitado em julgado
D
e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … ainda que decididos por sentença con- denatória transitada em julgado
E
mas mantidos os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado