Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução; a lei posterior, que de qualquer modo favo...

66631Anulada|Direito Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

2015

VUNESP

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução______________; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A
e os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado
B
e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
C
e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … desde que não decididos por acórdão transitado em julgado
D
e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … ainda que decididos por sentença con- denatória transitada em julgado
E
mas mantidos os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado

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