No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.

A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.

A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.

O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.

Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.