Promotor de Justiça Substituto - 2022

Página 1 • Total 80 questões

102679Questão 1|Direito Penal|superior

MPE-RJ Promotor de Justiça Substituto

2022

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No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A
A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.
B
A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.
C
A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.
D
O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.
E
Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.

102680Questão 2|Direito Penal|superior

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Imagine que, a partir de Milão, um hacker invada os sistemas computacionais de um hospital localizado na cidade do Rio de Janeiro e altere, com dolo de matar, a prescrição de medicamentos de um internado, aumentando a dose de um remédio para patamar que até seria aceitável a outros pacientes, mas que para aquele determinado paciente é fatal. Uma enfermeira cumpre à risca a prescrição sem desconfiar da alteração, o que causa a morte do internado. Diante da hipótese narrada, assinale a alternativa correta.

A
O lugar do crime, para a Lei Penal, é determinado unicamente pelo lugar do resultado, donde se conclui que o crime ocorreu no Rio de Janeiro.
B
O lugar do crime é unicamente Milão, tendo em vista que a ação da enfermeira não pode ser considerada conduta à luz do Direito Penal.
C
O crime ocorreu tanto em Milão como no Rio de Janeiro.
D
A definição do lugar do crime depende da responsabilização (ou não), no caso concreto, da enfermeira.
E
Ainda que a conduta da enfermeira não seja penalmente relevante o lugar do crime é o Rio de Janeiro, sendo incorreto afirmar que seja Milão.

102681Questão 3|Direito Penal|superior

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No que concerne ao momento consumativo dos crimes de roubo e latrocínio, os Tribunais Superiores já editaram súmulas de jurisprudência, as quais encerram o seguinte entendimento:

A
a perseguição imediata do agente seguida da recuperação do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça evita a consumação do roubo; o latrocínio se consuma com a morte da vítima, ainda que o bem não seja subtraído.
B
o roubo se consuma apenas com a posse pacífica do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça; o latrocínio, com a morte da vítima, ainda que não se realize a subtração do bem.
C
para consumação do roubo, exige-se violência ou ameaça e posse mansa do bem; não é necessário o duplo resultado para consumação do latrocínio.
D
a posse do bem obtida por breve tempo mediante violência ou grave ameaça consuma o roubo; a posse pacífica do bem, ainda que não tenha ocorrido homicídio, consuma o latrocínio.
E
a consumação do roubo prescinde da posse desvigiada do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça; a do latrocínio, morta a vítima, prescinde da subtração do bem.

102682Questão 4|Direito Penal|superior

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João e Maria são casados. Maria conta a João que o traiu e que mantém, há cerca de 6 meses, relação extraconjugal com um amigo do casal. João imediatamente sai de casa e senta-se sozinho, em um bar, para refletir sobre o que fazer. Resolve vingar-se, mas, sem coragem, toma quatro doses de bebida. Com o espírito encorajado pelo álcool, João volta à casa comum. Maria está dormindo. João, então, acorda Maria e dá a ela a chance de sair de casa, ou avisa que a matará. Maria não cede e João a mata. Perícia conclui que, em razão da embriaguez, ao tempo do fato, João não possuía a plena capacidade de entender seu caráter ilícito. É correto afirmar que

A
se trata de homicídio privilegiado, tendo em vista a violenta emoção e o motivo de relevante valor moral.
B
a embriaguez, por não ser total, não influenciará na caracterização do crime e nem na aplicação da pena.
C
se trata de homicídio privilegiado, tendo em vista a violenta emoção e a injusta provocação da vítima.
D
a embriaguez, por ser parcial, traz redução de pena de um a dois terços.
E
o fato praticado por João será agravado por conta da embriaguez.

102683Questão 5|Direito Penal|superior

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José é Policial Militar provisoriamente afastado por conta de problema de saúde. Nessa situação, presenciou seu vizinho Luís cometer um furto nas redondezas. José, então, no dia seguinte, associa-se a Pedro, contando-lhe o fato praticado por Luís. José e Pedro combinam de obter vantagem com a situação. Pedro, conforme acordado com José, procura a mãe de Luís, informa que sabem do furto e exige o valor de R$ 10 mil para que José não execute a prisão em flagrante de Luís. A mãe de Luís, sabedora do cargo exercido por José e tendo em vista temer pela prisão do filho, aceita a exigência. O dinheiro não é entregue porque a mãe de Luís desiste do pagamento. José não prende Luís. Diante deste cenário hipotético,

A
Pedro praticou concussão, na modalidade consumada.
B
a mãe de Luís praticou corrupção ativa, na modalidade tentada.
C
José praticou corrupção passiva, na modalidade tentada.
D
Pedro praticou extorsão, na modalidade consumada.
E
a mãe de Luís praticou corrupção passiva, na modalidade consumada.

102684Questão 6|Direito Penal|superior

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Em algumas hipóteses, o CP autoriza o juiz a “deixar de aplicar a pena”. Assinale a alternativa que apresenta crimes aos quais, a depender das demais condições que o CP estabelece, o juiz pode “deixar de aplicar a pena”, concedendo perdão judicial.

A
Outras fraudes; difamação; furto.
B
Receptação; injúria; homicídio.
C
Calúnia; excesso de exação; desobediência.
D
Dano; apropriação indébita previdenciária; ameaça.
E
Sonegação de contribuição previdenciária; parto suposto; esbulho possessório.

102685Questão 7|Direito Administrativo|superior

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A conduta de simplesmente invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos

A
configura contravenção equiparada à de vias de fato, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.
B
configura crime equiparado ao de ameaça, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.
C
configura crime assemelhado ao de violação de domicílio, por se tratar de local não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.
D
configura crime previsto no Estatuto de Defesa do Torcedor.
E
não constitui fato típico.

102686Questão 8|Direito Processual Penal|superior

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Tendo em vista os dispositivos penais relacionados à prova, constantes do Código de Processo Penal, é correto dizer que o sistema processual penal adotado pelo ordenamento brasileiro é

A
acusatório, em que a iniciativa da prova incumbe exclusivamente às partes, excepcionado o processo de apuração e julgamento das contravenções penais, em que a gestão da prova fica a cargo do Juiz.
B
inquisitivo, já que, a despeito de incumbir às partes a prova das alegações feitas, o Juiz pode ordenar, de ofício, a produção de provas para dirimir dúvidas sobre ponto relevante.
C
acusatório, em que a prova é incumbência das partes, sendo permitido ao Juiz, contudo, atividade suplementar, como, por exemplo, a oitiva de testemunha não arrolada, imprescindível para elucidação de ponto relevante.
D
acusatório, em que a iniciativa da prova é exclusiva das partes, sendo vedado ao Juiz determinar, de ofício, a produção de qualquer prova.
E
misto, em que há uma fase investigatória conduzida por um Juiz, que pode determinar a produção de provas, de ofício, seguida de uma fase acusatória, presidida por Juiz diverso da primeira fase, em que a iniciativa da prova compete às partes.

102687DesatualizadaQuestão 9|Direito Processual Penal|superior

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Tício e outras três pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público, pela prática, em tese, do crime de estelionato. A denúncia foi ofertada quando o crime de estelionato ainda era processável por ação penal pública incondicionada. A vítima, que lavrou o Boletim de Ocorrência, na audiência de instrução, expressamente manifestou o desejo de processar os acusados, muito embora não tenha, formalmente, representado. Encerrada a fase de instrução, o Juiz proferiu sentença condenatória. Além de condenar Tício e os demais acusados por crime de estelionato, o Juiz sentenciante também os condenou pelo crime de associação criminosa, perfeitamente narrado na denúncia. Na sentença, o Juiz também fixou a reparação do dano material no montante do prejuízo suportado pela vítima, acrescido de juros e correção monetária a partir da data dos fatos, a despeito de ausência de pedido expresso do Ministério Público. Tendo em vista a situação hipotética e levando em conta os preceitos contidos no Código de Processo Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A
Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, que consagra o caráter informal da representação, tendo a vítima manifestado o desejo inequívoco de processar os acusados, a ausência de documento formal não inviabiliza a condenação dos acusados.
B
Encerrada a instrução, tendo o juiz entendido pela prática de crime não capitulado na denúncia, ainda que narrado, não poderia proferir, desde logo, sentença condenatória, sendo necessário remeter os autos ao Ministério Público, para fins de emendatio libelli.
C
Na esteira de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que a denúncia tenha sido oferecida na vigência da legislação anterior, há retroatividade da lei posterior que passa a exigir representação, em vista do caráter misto da norma.
D
Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, a ausência de pedido expresso, na denúncia, de fixação de valor de reparação do dano não impede que o Juiz o fixe quando em causa crimes patrimoniais, em que o montante do prejuízo experimentado pela vítima é narrado na exordial acusatória.
E
Na esteira de entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo a denúncia sido oferecida na vigência da legislação anterior, não há retroatividade da lei posterior que passa a exigir representação, em respeito à teoria do ato perfeito.

102688DesatualizadaQuestão 10|Direito Processual Penal|superior

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O Ministério Público Estadual, procurado por funcionário público que denunciou a existência de corrupção dentro de órgão público responsável pela fiscalização de edificações, instaurou procedimento investigatório criminal (PIC). No curso do PIC, o Ministério Público ouviu diversas pessoas, dentre elas funcionários públicos e particulares que foram fiscalizados nos últimos 05 (cinco) anos pela entidade. Também requereu junto à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – antigo COAF – o envio de relatórios de inteligências pré-existentes no banco de dados em nome das pessoas ouvidas, tendo recebido a documentação pertinente. Encerradas as diligências, convencido da materialidade delitiva dos crimes de corrupção ativa e passiva, bem como de lavagem de dinheiro, por parte de alguns dos ouvidos e investigados, o Ministério Público propôs, de forma individualizada, acordo de não persecução penal, mediante o pagamento de multa pecuniária, além da reparação integral do dano estimado. Participaram das negociações do acordo os próprios imputados, bem como os respectivos advogados, tendo-se lavrado o termo do acordo, com a assinatura de todos os envolvidos. Remetidos os autos do PIC, com o termo do acordo, para homologação, o Juiz Competente recusou o acordo, sob o argumento de vício insanável, consistente na indevida quebra de sigilo bancário, já que o Ministério Público obteve acesso aos Relatórios de Inteligências provenientes da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – antigo COAF – diretamente, sem autorização judicial. A respeito da situação hipotética, tendo em vista as legislações pertinentes, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A
Da decisão que rejeitou a homologação do acordo de não persecução penal pelo Juiz não cabe recurso ao Ministério Público, cabendo ao investigado recurso em sentido estrito.
B
Apresentado o acordo à homologação, não cabe ao Juiz rejeitá-lo, por entender não atendidos os requisitos legais. A medida legal prevista é o envio do procedimento ao Procurador Geral do Estado, a quem cabe decidir, em última instância.
C
O compartilhamento direto de informações entre a UIF e o Ministério Público não implica violação de sigilo. Veda-se, contudo, a geração de informações por encomenda do órgão de acusação, situação inexistente no caso em apreço, sendo legal a prova.
D
A investigação direta realizada pelo Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, é legítima, o que não se deu no caso em apreço, já que houve acesso, sem autorização judicial, aos Relatórios de Inteligência oriundos da UIF.
E
A investigação direta realizada pelo Ministério Público, nos termos da Resolução 181 do CNMP, é legítima apenas quando em causa crimes praticados por organização criminosa, circunstância não presente no caso em apreço, sendo nulo o PIC instaurado.