Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou...

56499|Direito Penal|superior

TJ-DFT Oficial de Justiça Avaliador Federal

2022

FGV

Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:

A
ser ratificada;
B
ser retificada;
C
ser rerratificada;
D
ser extinta;
E
prosseguir sem alterações.

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