Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou...

56499|Direito Penal

TJ-DFT Oficial de Justiça Avaliador Federal

2022

superior

Código Penal, art. 2º

Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:

A
ser ratificada;
B
ser retificada;
C
ser rerratificada;
D
ser extinta;
E
prosseguir sem alterações.