Relativamente à lei aplicável em matéria penal, analise as assertivas abaixo. I - Em caso de relevância e urgência, é possível a edição de Medid...

116356Desatualizada|Direito Penal

2012

superior

Código Penal, art. 2º
Código Penal, art. 71
Código Penal, art. 4º - 5º
- Código Penal, art. 4º
- Código Penal, art. 5º

Relativamente à lei aplicável em matéria penal, analise as assertivas abaixo.

I - Em caso de relevância e urgência, é possível a edição de Medida Provisória em matéria penal, desde que em benefício do réu.

II - Na sucessão de leis penais no tempo, aplica-se a lei mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao fato delituoso ou aquela vigente na data da sentença.

III - Aplica-se a lei penal mais grave ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

IV - Segundo o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional brasileiro, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.

Está correto o que se afirma em:

A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.