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Luís foi condenado, e sua família informou que uma lei mais benéfica foi aprovada. Já houve trânsito em julgado. Como advogado(a), você deve:

6671|Direito Penal

Luís foi condenado, e sua família informou que uma lei mais benéfica foi aprovada. Já houve trânsito em julgado. Como advogado(a), você deve:

  • A

    Propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.

  • B

    Informar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.

  • C

    Peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.

  • D

    Propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.