João, em maio de 2023, subtraiu, mediante grave ameaça, o telefone celular e a carteira de Ingrid, vindo, em seguida, a ser capturado em flagrante. Após tom...

51829|Direito Penal

TJ-SE Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária

2023

médio

Código Penal, art. 2º

João, em maio de 2023, subtraiu, mediante grave ameaça, o telefone celular e a carteira de Ingrid, vindo, em seguida, a ser capturado em flagrante.

Após tomar ciência dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, em razão da prática do crime de roubo simples, cujo preceito secundário prevê as penas de 4 a 10 anos de reclusão e multa.

No curso do processo, em julho de 2023, é editada nova legislação, dando azo ao aumento das sanções do roubo simples: o preceito secundário passou a prever as penas de 6 a 12 anos de reclusão e multa.

De acordo com as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a nova lei:

A
não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da anterioridade;
B
incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da anterioridade;
C
não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da especialidade;
D
não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da legalidade;
E
incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da legalidade.