A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.
2013
superior
Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.
A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.