João foi condenado, em sentença que ainda não transitou em julgado, pela prática de crime, no qual utilizou a internet para alterar dados de interesse públic...

51734|Direito Constitucional

TJ-SE Analista Judiciário - Especialidade - Arquivologia

2023

superior

Código Penal, art. 2º

João foi condenado, em sentença que ainda não transitou em julgado, pela prática de crime, no qual utilizou a internet para alterar dados de interesse público, daí decorrendo grande dano para a coletividade. Em momento posterior, foi editada a Lei federal nº X, que alterou diversos aspectos da norma penal que fora aplicada a João, em alguns casos para exasperá-la, em outros para atenuá-la.

Preocupado com a possível aplicação da Lei federal nº X ao seu caso, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que o referido diploma normativo:

A
somente incidirá sobre o seu caso se contiver cláusula expressa de retroação;
B
poderá incidir sobre o seu caso se João assim optar ao ser instado a se manifestar pelo juiz de direito;
C
somente incidirá sobre o seu caso nos aspectos que se mostrem mais benéficos em relação à lei anterior;
D
incidirá integralmente sobre o seu caso, considerando que a sentença proferida ainda não transitou em julgado;
E
não incidirá, em nenhum aspecto, sobre o seu caso, considerando a prolação de sentença, ainda que não tenha transitado em julgado.