Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir. A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos ...

Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.