Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.


84028|Direito Penal|superior

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

  • A

    Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.

  • B

    É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n° 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.

  • C

    O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.

  • D

    A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

    Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei ...