Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regra...

51275|Direito Penal

2023

superior

Código Penal, art. 2º

Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regras de progressão de regime para a execução de pena. Essas novas regras, com relação a esse indivíduo específico

A
serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado.
B
serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve sentença.
C
não serão aplicadas.
D
apenas serão aplicadas se lhe forem mais benéficas.
E
serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve início da execução de pena.