Artigo 53, Inciso IV, Alínea a do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

de domicílio do guardião de filho incapaz;

do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) ; (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)^[][]

onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

de reparação de dano;

em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;