Artigo 695 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 695
Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.
Remissões - Leis
§ 1º
O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
§ 2º
A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.
§ 3º
A citação será feita na pessoa do réu.
§ 4º
Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.