Artigo 299 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 299

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 55 - 57
Código de Processo Civil, art. 61
Código de Processo Civil, art. 286

Remissões - Decisões

Súmula 634 - STF
Súmula 635 - STF

Parágrafo único

Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.