Ajuizada demanda que tinha por escopo a condenação do réu a pagar determinada soma em dinheiro, a parte autora, em sua petição inicial, além de expor os fund...

51557|Direito Processual Civil

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

superior

Código de Processo Civil, art. 294º - 301º

Ajuizada demanda que tinha por escopo a condenação do réu a pagar determinada soma em dinheiro, a parte autora, em sua petição inicial, além de expor os fundamentos de sua pretensão, afirmou que o demandado já vinha dilapidando bens imóveis de seu patrimônio para subtraí-los à incidência de futuros atos de constrição.

Assim, além do pleito condenatório, o demandante requereu, na peça exordial, a imediata decretação da indisponibilidade dos imóveis da parte ré, os quais discriminou.

Analisando a petição inicial e a documentação que a havia instruído, o juiz da causa decretou a indisponibilidade dos bens ali indicados, de propriedade do réu, determinando a averbação da medida nas respectivas matrículas imobiliárias.

No que concerne à medida decretada pelo juiz da causa, é correto afirmar que se trata de:

A
tutela cautelar, sendo a decisão impugnável por agravo de instrumento;
B
tutela antecipada de urgência, sendo a decisão impugnável por agravo de instrumento;
C
tutela antecipada de evidência, sendo a decisão impugnável por agravo de instrumento;
D
tutela antecipada de urgência, não sendo a decisão impugnável por qualquer via recursal típica;
E
tutela antecipada de evidência, não sendo a decisão impugnável por qualquer via recursal típica.