Artigo 75 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

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Art. 75

Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I

da União, o Distrito Federal;

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 109, § 1º - § 4º
Código de Processo Civil, art. 45, I
Código de Processo Civil, art. 51

II

dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III

do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV

das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

§ 1º

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

§ 2º

Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.