Artigo 731 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 731

A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º, I
Constituição Federal, art. 226, § 6º
Lei nº 6.015/1973, art. 4º
Lei nº 6.015/1973, art. 31
Lei nº 6.015/1973, art. 34
Lei nº 6.015/1973, art. 40, § 2º

I

as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

Remissões - Leis

Lei nº 6.015/1973, art. 43

II

as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º, I
Lei nº 6.015/1973, art. 4º
Código Civil, art. 1694

Remissões - Decisões

Súmula 379 - STF

III

o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

Remissões - Leis

Lei nº 6.015/1973, art. 15
Código Civil, art. 1583
Código Civil, art. 1634
Lei nº 6.015/1973, art. 9º

IV

o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Remissões - Leis

Lei nº 6.015/1973, art. 20

Parágrafo único

Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 .