Artigo 7º do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)^[]

contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)^[]

contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)^[]

de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)^[]

que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)^[]

praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)^[]

praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)^[]

entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)^[]

ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)^[]

estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)^[]

não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)^[]

não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)^[]

não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)^[]

houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)^[]