Aplica-se a lei penal brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional e, independentemente de qualquer condição, ao crime

praticado por brasileiro em território estrangeiro.

praticado em aeronave privada brasileira, em função privada, pousada em território estrangeiro.

praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em voo no nosso espaço aéreo.

cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do nosso território.

que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.