Ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que praticados no estrangeiro, os crimes: I) Praticados contra a vida ou liberdade do Presidente e Vic...

90576|Direito Penal

TJ-RO Juiz Substituto

2011

superior

Código Penal, art. 7º

Ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que praticados no estrangeiro, os crimes:

I) Praticados contra a vida ou liberdade do Presidente e Vice-Presidente da República.

II) Contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.

III) Que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou a reprimir.

IV) Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Terriório, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ou ainda contra a vida de seus representantes legais.

Está(ão) CORRETA(S):

A
Todas as assertivas.
B
Somente as assertivas I e III.
C
Somente as assertivas II, III e IV.
D
Somente a assertiva II.
E
Somente as assertivas II e III.