Artigo 94 do Estatuto do Estrangeiro | Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017
Institui a Lei de Migração.
Acessar conteúdo completoArt. 94
Negada a extradição em fase judicial, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato.
Institui a Lei de Migração.
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