Artigo 99 do Estatuto do Estrangeiro | Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido, pelo órgão competente do Poder Executivo, o trânsito no território nacional de pessoa extraditada por Estado estrangeiro, bem como o da respectiva guarda, mediante apresentação de documento comprobatório de concessão da medida.