Aplica-se a lei penal brasileira:

apenas aos crimes cometidos no território nacional.

a todos os crimes praticados no território nacional e aos praticados em território estrangeiro por brasileiros ou agentes domiciliados no Brasil.

aos crimes praticados em território estrangeiro, lá não julgados, e cujo agente se encontre no território nacional.

a todos os crimes, praticados em território nacional ou estrangeiro, cujo agente for brasileiro nato ou naturalizado.

aos crimes cometidos em território estrangeiro contra o patrimônio de autarquia municipal.