Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o f...

66632|Direito Penal

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

2015

superior

Código Penal, art. 7º

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), os crimes

A
contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
B
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
C
contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
D
que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
E
contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.