Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto-Lei 240 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


a )


b )


c )


d )


Capítulo II


Seção I


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


a )


b )


Parágrafo único


Seção II


Coração para favoritar

Art. 4º


I


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


a )


b )


a )


b )


Seção III


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


a )


b )


c )


d )


e )


f )


Coração para favoritar

Art. 7º


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 8º


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 9º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 10º


Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 11


a )


b )


c )


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


Capítulo V


Coração para favoritar

Art. 15


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 16


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 17


Coração para favoritar

Art. 18


a )


b )


c )


Capítulo VI


Coração para favoritar

Art. 19


Coração para favoritar

Art. 20


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


Coração para favoritar

Art. 21


a )


b )


c )


d )


Coração para favoritar

Art. 22


Coração para favoritar

Art. 23


Coração para favoritar

Art. 24


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 25


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 26


Capítulo VII


Coração para favoritar

Art. 27


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 28


Coração para favoritar

Art. 29


Capítulo VIII


Coração para favoritar

Art. 30


a )


b )


c )


d )


e )


Coração para favoritar

Art. 31


Capítulo IX


Coração para favoritar

Art. 32


Coração para favoritar

Art. 33


Coração para favoritar

Art. 34


Coração para favoritar

Art. 35


Coração para favoritar

Art. 36


Coração para favoritar

Art. 37


Coração para favoritar

Art. 38


Coração para favoritar

Art. 39


Coração para favoritar

Art. 40


Coração para favoritar

Art. 41


Coração para favoritar

Art. 42



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H. CASTELLO BRANCO Paulo Egydio Martins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967, retificado em 9.3 e 21.3.1967