Conteúdos
Decreto-Lei 240 de 28 de Fevereiro de 1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Capítulo I
Art. 1º
Art. 2º
a )
b )
c )
d )
Capítulo II
Seção I
Art. 3º
I
II
a )
b )
Parágrafo único
Seção II
Art. 4º
I
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
a )
b )
a )
b )
Seção III
Art. 5º
Art. 6º
a )
b )
c )
d )
e )
f )
Art. 7º
a )
b )
Art. 8º
Capítulo III
Art. 9º
Parágrafo único
Art. 10º
Capítulo IV
Art. 11
a )
b )
c )
§ 1º
§ 2º
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Capítulo V
Art. 15
§ 1º
§ 2º
Art. 16
a )
b )
Art. 17
Art. 18
a )
b )
c )
Capítulo VI
Art. 19
Art. 20
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
Art. 21
a )
b )
c )
d )
Art. 22
Art. 23
Art. 24
§ 1º
§ 2º
Art. 25
Parágrafo único
Art. 26
Capítulo VII
Art. 27
Parágrafo único
Art. 28
Art. 29
Capítulo VIII
Art. 30
a )
b )
c )
d )
e )
Art. 31
Capítulo IX
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
H. CASTELLO BRANCO Paulo Egydio Martins
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967, retificado em 9.3 e 21.3.1967