Decreto-Lei 240 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

Capítulo I

Art. 1º

Art. 2º

a )

b )

c )

d )

Capítulo II

Seção I

Art. 3º

I

II

a )

b )

Parágrafo único

Seção II

Art. 4º

I

a )

b )

c )

d )

e )

f )

g )

h )

a )

b )

a )

b )

Seção III

Art. 5º

Art. 6º

a )

b )

c )

d )

e )

f )

Art. 7º

a )

b )

Art. 8º

Capítulo III

Art. 9º

Parágrafo único

Art. 10º

Capítulo IV

Art. 11

a )

b )

c )

§ 1º

§ 2º

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Capítulo V

Art. 15

§ 1º

§ 2º

Art. 16

a )

b )

Art. 17

Art. 18

a )

b )

c )

Capítulo VI

Art. 19

Art. 20

a )

b )

c )

d )

e )

f )

g )

h )

Art. 21

a )

b )

c )

d )

Art. 22

Art. 23

Art. 24

§ 1º

§ 2º

Art. 25

Parágrafo único

Art. 26

Capítulo VII

Art. 27

Parágrafo único

Art. 28

Art. 29

Capítulo VIII

Art. 30

a )

b )

c )

d )

e )

Art. 31

Capítulo IX

Art. 32

Art. 33

Art. 34

Art. 35

Art. 36

Art. 37

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

Art. 42