Artigo 7º, Alínea a do Decreto-Lei nº 240 de 28 de Fevereiro de 1967
Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As delegações previstas no artigo 5º poderão:
a
no caso de órgãos-estaduais, abranger outros Estado;
b
no caso de órgãos delegados municipais, abranger outros Municípios.